Declaração N.º 3/2006, de 8 de Junho
"Rectifica o mapa anexo à Resolução n.º 58/2006, de 25 de Maio,..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 61/2006, de 8 de Junho
"Declara a utilidade pública urgente da expropriação do terren..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 62/2006, de 8 de Junho
"Cria uma comissão mista de acompanhamento do SIDER – Sistema d..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 63/2006, de 8 de Junho
"Aprova a inclusão de investimento municipal no programa de coo..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 64/2006, de 8 de Junho
"Autoriza a cedência, em propriedade plena, do lote n.º 1, cons..."

Resolução do Conselho do Governo N.º 65/2006, de 8 de Junho
"Aceita a doação do prédio urbano, sito à Rua Direita, n.º 17, ..."